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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 574 de 06/05/1980

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 574 de 06/05/1980

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1°- Fica estabelecida, em caráter, como taxa de expediente

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