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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 556 de 17/12/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 556 de 17/12/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - As taxas de expediente, de serviços diversos e as receitas do Cemitério, passam a ser cobrados

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