LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 553 de 05/12/1979
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1° - Para a utilização de taxas deste município de Pedreira, a partir de 02/12/1979, deverão ser obedecidas os preços dispostos na seguinte tabela
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