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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 535 de 17/08/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 535 de 17/08/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Inclui como preço público a confecção de Plantas Populares pela Prefeitura Municipal

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