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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 530 de 18/07/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 530 de 18/07/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre numeração de Funcionário Municipal efetivo, para ocupar cargo em comissão

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