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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 527 de 29/06/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 527 de 29/06/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Fixa o valor mínimo p/m2 de mão de obra na construção civil, para efeito de I.S.S.

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