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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 525 de 20/06/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 525 de 20/06/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Regula o critério de cálculo aos profissionais enquadrados nos item 31 a 32 da lista do serviço

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