Decreto - N° 502 de 27/12/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Ficam fixados os valores constantes da tabela anexa, corresponde aos preços, por m/2, para cálculo do valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil, para efeito de apuração do imposto sobre serviço para o primeiro trimestre de 1979