LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 502 de 27/12/1978
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1° - Ficam fixados os valores constantes da tabela anexa, corresponde aos preços, por m/2, para cálculo do valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil, para efeito de apuração do imposto sobre serviço para o primeiro trimestre de 1979
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