Câmara Múnicipal de Pedreira

Última Atualização do Portal 16/03/2025

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Lei Municipal - N° 505 de 31/12/1965

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - O imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" (Constituição Federal - art. 29 nº III-Emenda Constitucional nº 5), tem como fato gerador qualquer ato entre-vivo, a título oneroso ou gratuito, que importe na aquisição ou na transmissão do domínio ou de direito reais sobre bens imóveis situados neste Município.

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