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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 473 de 05/05/1978

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 473 de 05/05/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Considerando aos muitos pedidos de contribuintes

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