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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 464 de 27/12/1977

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 464 de 27/12/1977

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Declara de natureza urgente desapropriação de gleba de terra

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