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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 499 de 27/11/1965

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica isento do pagamento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" a transmissão de bens imóveis localizados neste Município, destinados a integralizar o capital da empresa denominada "Comércio-Indústria Agrícola Santa Tereza S.A."

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