LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 499 de 27/11/1965
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica isento do pagamento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" a transmissão de bens imóveis localizados neste Município, destinados a integralizar o capital da empresa denominada "Comércio-Indústria Agrícola Santa Tereza S.A."
Página 1