LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 442 de 30/08/1977
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1° - de conformidade com o item IV do artigo 1° da lei (municipal n° 880, de 05 de fevereiro de 1976, fica estabelecido o preço-teto, apurado pela "Tomada de Preços",
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