LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 426 de 23/04/1977
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre luto oficial.
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Decreto - N° 426 de 23/04/1977
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre luto oficial.
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