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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 424 de 17/03/1977

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 424 de 17/03/1977

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre Discriminação de Rua

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