LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 410 de 13/09/1976
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Dispõe que se observe na execução da Lei n° 896 de 02 de dezembro de 1976,a discriminação de escrita e despesa, das tabelas explicativas
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