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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
  0800 771 0015 / (19) 3893 - 3172
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PORTAL 15/06/2024
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Câmara Municipal de Pedreira
R. Prof. João Alvarenga, 75, Centro, Pedreira - SP. - CEP 13920-025

Central de Atendimento

(19) 3893-3172 / 0800 771 0015
Horário de atendimento das 08h às 17h de segunda a sexta.


18ª LEGISLATURA
2021/2024


MESA DIRETORA – 2023/2024


JOSÉ LUIS NIERI – Presidente
JEDSON R. PANEGASSI BARBOSA – Vice-Presidente
JOÃO RAFAEL CAVENAGHI – 1º Secretário
PATRÍCIA A. TREVIZAN PEDROSO – 2ª Secretária


DEMAIS VEREADORES


ALESSANDRO LUIS DE GODOY
CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PIRES
CLAUDIO LUIZ CASSIANI
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
MÁRCIA REGINA LIMA GALVÃO



Diretoria e Contabilidade
Tania Regina Sando Camparini
diretoria@camarapedreira.sp.gov.br
Ramal: 207
Departamento Jurídico
Dr. Messias Duó dos Santos (Assessor Legislativo da Presidência)
juridico@camarapedreira.sp.gov.br
Ramal: 208

Processo Legislativo
Sandra de Fátima Pollo
(Agente Legislativo)

sandra@camarapedreira.sp.gov.br
ramal: 202

Patrícia Camilotti Steula
(Agente Legislativo)

patricia@camarapedreira.sp.gov.br
ramal: 202

Paulo Sergio Machado
(Agente Legislativo)
paulo@camarapedreira.sp.gov.br
ramal: 205


Assessoria dos Vereadores

Alcides Gritti Junior (Assessor Especial dos Vereadores)
assessoria@camarapedreira.sp.gov.br
Ramal: 204


Departamentos de Compras

Cássia Cristina Massucato (Agente Legislativo)
compras@camarapedreira.sp.gov.br
ramal: 212



Secretaria e Cerimonial

Ana Rita Eccel Sartori (Agente Legislativo)
rita@camarapedreira.sp.gov.br
ramal: 206


Atendimento ao Público

Rosangela Cardozo (Atendente Legislativo)
Ramal: 200


ORGANOGRAMA - CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA

Presidente:- É o responsável legal da Câmara Municipal, exercendo todas as funções previstas no Regimento Interno, coordenando a administração financeira e legislativa desta Casa.
Diretora do Departamento Financeiro:-Supervisiona as obrigações dos Agentes Legislativos e Atendente Legislativo, cooperando com os demais cargos da Câmara Municipal lotados nos Departamentos: Legislativo; Jurídico e na Assessoria Especial de Vereadores;
Diretor do Departamento Legislativo:-Supervisiona as obrigações dos Agentes Legislativos e Assessor Especial dos Vereadores, cooperando com os demais cargos da Câmara Municipal lotados nos Departamentos: Financeiro e Jurídico;
Agentes Legislativos:-Coopera com as funções atinentes ao Departamento, que se dividem em – Expediente Geral e Protocolo; Atividades de material e patrimônio; Atividades de Pessoal e Atividades financeiras e contábeis;
Atendente Legislativo:-Atendimento ao público e demais funções correlatas ao cargo;
Assessor Legislativo da Presidência:-Defende a Presidência judicialmente, emiti pareceres sobre assuntos jurídicos legislativos e demais atribuições correlatas determinadas.
Assessor Especial de Vereadores:-Assessora os Vereadores no cumprimento de suas atribuições, dentre outras atividades relacionadas ao cargo.



REGIMENTO INTERNO PREVÊ ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA


ARTIGO 16 – Compete à Mesa:
I – Propor Projetos de Lei:
a – que criem ou extinguam cargos dos
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos (LOM, art. 22, I);
b – que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara (LOM, art. 22, III);
II – Propor Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
a – licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b – autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
c – fixação do subsídio do Prefeito para a legislatura seguinte e da verba de representação deste para o primeiro ano do mandato, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias antes das Eleições, do último ano da legislatura;
III – Propor Projetos de Resolução para fixar a remuneração dos Vereadores, para a Legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias antes das Eleições, do último ano da legislatura;
IV – Elaborar e expedir Atos sobre:
a – a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessária (LOM, art. 22, II).
b – suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total, ou parcial de suas dotações orçamentárias (LOM, art. 22, II).
c – nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei (LOM, art. 22, VI).
d – abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
e – atualização de remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei;
V – Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício (LOM, art. 22, IV)
VI – Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (LOM, art. 22, V).
VII – Assinar os originais dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
VIII – Assinar as Atas das Sessões da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Atos Administrativos da Mesa serão numerados em Ordem Cronológica, com renovação a cada legislatura.
ARTIGO 17 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus Membros.
§ 1º. – A recusa injustificada de assinatura aos Atos da Mesa ensejará o processo de destituição do Membro faltoso.
§ 2º. – O Membro da Mesa não poderá sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar- se a assinar os originais destinados à sanção

 
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