Lei Municipal - N° 71 de 29/12/1945

Autor: Octavio Rocha

Ementa: Artigo 1º - Fica instituído a partir de 1º de junho de 1945 para todos os servidores municipais, inclusive os aposentados ou em disponibilidade, o Regime do Salário-Família que será concedido mediante habilitação do interessado, na forma deste decreto-lei.