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Início >> Legislação >> Resolucao - N° 6 de 21/03/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 6 de 21/03/2005

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Altera os parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 1º, bem como os artigos 4º, 5º e 6º da resolução nº 04/01.

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