LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 5 de 10/03/2003
Autor: Marcelo Ancona
Ementa: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Jurídica e Legislativa Municipal, e estabelece normas para seu funcionamento.
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Via Brasil Web Project