LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 2 de 10/03/2003
Autor: Marcelo Ancona
Ementa: Altera a redação constante do artigo 101 constante de Resolução nº 04, de 07 de junho de 1995 (Regimento Interno), conforme especifica.
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