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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Resolucao - N° 6 de 18/03/2002

Autor: Salvador Paulella Netto

Ementa: Revoga o item III, do Artigo 189 e os parágrafos 7º e 8º do referido artigo constante da Resolução nº 04, de 07 de junho de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedreira).

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