LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 5 de 18/03/2002
Autor: Salvador Paulella Netto
Ementa: Dá nova redação ao § 1º, constante do Artigo 124, seção IX - Das Sessões Solenes, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme especifica.
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