LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 5 de 04/06/1996
Autor: Francisco Stranieri
Ementa: Dispõe sobre criação de parágrafo único ao artigo 135, constante na Seção IV da Resolução nº 04/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Página 1

Via Brasil Web Project