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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto Legislativo - N° 4 de 15/08/2001

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto Legislativo - N° 4 de 15/08/2001

Autor: Salvador Paulella Netto

Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadão Benemérito ao Sr. Archangelo Franco de Lima, conforme específica

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