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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Resolucao - N° 3 de 02/04/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 3 de 02/04/1996

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre constituição de comissão de representação, nos termos que especifica.

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