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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto Legislativo - N° 2 de 22/02/2000

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto Legislativo - N° 2 de 22/02/2000

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Fixa o número de Vereadores no Município, nos termos que específica

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