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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Resolucao - N° 1 de 07/03/1995

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 1 de 07/03/1995

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre formação de comissão de representação, nos termos que especifica.

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