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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Resolucao - N° 3 de 09/10/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 3 de 09/10/1992

Autor: Silvio Jose Castelo Rossetti

Ementa: Dispõe sobre revogação da Resolução nº 09, de 16 de outubro de 1989, nos termos que especifica.

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