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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Resolucao - N° 5 de 12/04/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 5 de 12/04/1991

Autor: Silvio Jose Castelo Rossetti

Ementa: Constitui comissão de representação, conforme especifica.

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