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Última Atualização do Portal 23/04/2026

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Início >> Legislação >> Decreto Legislativo - N° 1 de 27/12/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto Legislativo - N° 1 de 27/12/1991

Autor: Silvio Jose Castelo Rossetti

Ementa: Dispõe sobre a remuneração e verba de representação do Prefeito Municipal, verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura de 1993 e 1996

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