Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 26 de 29/06/2005

Autor: Silvio Roberto Bernardin

Ementa: Altera a redação do Artigo 10 e do § 2º, do Artigo 24, bem como cria o item 1 ao § 2º, do Artigo 24, constantes da Lei Orgânica do Município de Pedreira, conforme especifica.