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Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 18 de 03/12/1996

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 18 de 03/12/1996

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de alíneas, bem como inclusões de parágrafos ao Artigo 164, constante da Lei Orgânica do Município de Pedreira.

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