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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 17 de 03/12/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 17 de 03/12/1996

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre alteração e inclusão de alíneas e parágrafos no artigo 164, da Lei Orgânica Municipal de Pedreira, nos termos que especifica.

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