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Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 16 de 07/05/1996

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 16 de 07/05/1996

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º, do Artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Pedreira, constante do Título II, Capítulo I, Seção I, referente ao número de Vereadores à Câmara Municipal.

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