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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 14 de 16/04/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 14 de 16/04/1996

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 21, constante da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/92, de 22 de outubro de 1992, conforme especifica.

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