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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 9 de 17/06/1993

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 9 de 17/06/1993

Autor: Santo Antonio Ferraresso

Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 43 e inclusão de parágrafos da Lei Orgânica Municipal, conforme especifica.

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