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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 3 de 05/05/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 3 de 05/05/1992

Autor: Silvio Jose Castelo Rossetti

Ementa: Dispõe sobre Infrações Políticas Administrativas, do Prefeito Municipal e, altera dispositivos que especifica.

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