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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2506 de 30/06/2005

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2506 de 30/06/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a qualificação no âmbito municipal de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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