LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2505 de 30/06/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre a criação do item IX ao artigo 126 da Secção II - Das Gratificações - e da criação da Subseção XI, alterando a Lei Municipal nº 1745, de 27 de junho de 1994, conforme especifica.
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