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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2502 de 23/06/2005

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Lei Municipal - N° 2502 de 23/06/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Ratifica, para efeito do disposto no artigo 5º, da Lei Federal nº 1107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Área de Saúde - CONSAÚDE.

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