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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2489 de 03/05/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2489 de 03/05/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e Saneamento de Débitos dos Contribuintes perante a Fazenda Municipal - REFIS - no município de Pedreira e dá outras providências.

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