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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 84 de 09/09/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública as áreas de terreno abaixo caracterizados, situados nesta cidade, pertencentes ao Patrimônio Municipal, a saber.

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