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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2481 de 20/04/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2481 de 20/04/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Revoga a Lei nº 1982, de 27 de junho de 1997 e restabelece a eficácia da Lei nº 1662, de 27 de outubro de 1993.

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