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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2479 de 12/04/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2479 de 12/04/2005

Autor: Marcelo Ancona

Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do Município de Pedreira, nos quais sejam flagrados comercializando combustíveis adulterados.

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