LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2474 de 08/04/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro por Ônibus e Microônibus no Município de Pedreira, fixa seus termos e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project