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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2473 de 08/04/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2473 de 08/04/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

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