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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2471 de 08/04/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2471 de 08/04/2005

Autor: Marcelo Cesar Dantas Celloto

Ementa: Dispõe sobre coleta de materiais recicláveis em eventos realizados em áreas cedidas a título gratuito.

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