LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2469 de 28/03/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre a instituição do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, a ser desenvolvido em bairros do Município.
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