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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2469 de 28/03/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2469 de 28/03/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a instituição do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, a ser desenvolvido em bairros do Município.

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