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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2462 de 15/03/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2462 de 15/03/2005

Autor: Marcelo Ancona

Ementa: Estabelece normas básicas para instalação de Banco de Leite Materno, conforme especifica.

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